ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1019609

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. EXECUÇÃO PENAL. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Irretroatividade de Norma Mais Gravosa. Agravo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, de ofício, cassando acórdão do Tribunal de Justiça que determinava a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional.
2. O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico, justificando que a promoção ao regime semiaberto sem tal exame colocaria a comunidade em risco, dado o crime grave cometido pelo agravado.
3. A decisão agravada considerou a ilegalidade da exigência do exame criminológico, com base na jurisprudência do STJ, que não admite a retroatividade de normas mais gravosas introduzidas pela Lei n. 14.843/2024.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência.
5. Outra questão é se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico.
III. Razões de decidir
6. A retroatividade de normas mais gravosas é vedada, conforme o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STJ, que considera a exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus.
7. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena.
8. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento:
1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida
[trecho intermediário suprimido]
na nova legislação, aplicada retroativamente a fatos anteriores.
Os precedentes de tribunais estaduais citados pelo agravante não têm o condão de afastar o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal.
Por fim, registro que eventual definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, caso venha a ocorrer em sentido diverso, poderá ensejar nova análise da questão. Todavia, até o presente momento, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 para crimes praticados antes de sua vigência.
Assim, não havendo qualquer vício ou erro na decisão agravada, que está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o agravo regimental não merece provimento.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
É o voto.