DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e… — HC HC 1019617

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 278/281, in verbis:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Filipe Marcio Marciano e Fernando Juneo Honorato da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Colhe-se dos autos que, após parcial provimento do recurso defensivo, o paciente Filipe Márcio Marciano ficou condenado às penas de 11 anos e 10 meses de reclusão e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. O paciente Fernando Juneo Honorato da Silva ficou condenado às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção e multa, pela prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Assim, a defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual sustenta que os pacientes sofrem constrangimento ilegal, diante da ilegalidade na dosimetria da pena. Afirma-se que a pena-base foi exasperada de modo desproporcional, pois aplicada fração superior a 1/6 para cada vetorial negativa. Requereu, assim, a redução da reprimenda final.
O pedido liminar foi indeferido (f. 120-121).
Os autos vieram ao MPF para manifestação.
Ao final, o Parquet opinou "pela concessão parcial da ordem de ofício, para deferir ao paciente Fernando a redução proporcional de sua pena-base" (e-STJ fl. 281).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.
No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA