DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AUREO JOAO BATISTA, no q… — HC HC 1019625

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AUREO JOAO BATISTA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (5048212-50.2025.8.24.0000/SC).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 30/5/2025, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva logo depois.
No writ origi nário, a ordem foi denegada sob os seguintes fundamentos: a) a decisão judicial que converteu a prisão em preventiva não apresentou elementos para respaldar a alegação de constrangimento ilegal; b) estão reunidos no inquérito indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, sendo a descrição dos fatos indicadora de habitualidade dirigida à traficância; c) uma variedade de drogas e petrechos foi apreendida com os envolvidos nas buscas pessoais e domiciliares realizadas pela autoridade policial naquela data. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 11):
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREGOADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO RISCO À ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO SEGREGADO E RISCO MANIFESTO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS APONTANDO A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO. MODUS OPERANDI. CAPACIDADE DE MAIOR OPERAÇÃO DE REPASSE DOS TÓXICOS. APREENSÃO DE VARIEDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS (COCAÍNA, ECSTASY E MACONHA), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO ORA PACIENTE, APONTADO COMO LOCAL DE FRACIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. INDÍCIOS RELEVANTES DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INSUFICIENTES. PREDICADOS POSITIVOS IRRELEVANTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Nas razões do presente habeas corpus, a defesa alega que a fundamentação das decisões que mantêm o paciente preso cautelarmente é genérica e inapta a conferir legalidade ao seu cárcere. Sustenta que somente 55 gramas de maconha foram apreendidos com o paciente em sua residência no dia da prisão e nenhuma investigação prévia deu respaldo à diligência.
Afirma que inexistem elementos nos autos do processo originário aptos à configuração de tráfico, porque a pouca quantidade de droga apreendida é de baixo potencial ofensivo à saúde, além de que
[trecho intermediário suprimido]
acusados SAMUEL HUMBERTO SILVA, AUREO JOAO BATISTA e WILIAN CASIRAGHI ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade para o réu Samuel Humberto Silva, por estar assistido por defensor dativo, razão pela qual lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça.
Por consequência da absolvição do réu EMANUEL HUMBERTO SILVA, REVOGO a prisão preventiva. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. Cumpra-se com urgência.
CONCEDO aos réus Samuel Humberto Silva e Aureo Joao Batista o direito de recorrer em liberdade. REVOGO a prisão preventiva de ambos os réus, pois incompatível com o regime inicial aberto. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. Cumpra-se com urgência.
Ante o exposto, considerando que não há petição de desistência, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
Retifique-se a autuação da petição n. 00990260/2025 recebida em 15/10/2025 (e-STJ fls. 198/237).
Intimem-se.
EMENTA