DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DARIO RODRIGUES EMERENCIA… — HC HC 1019634

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DARIO RODRIGUES EMERENCIANO DE MEDEIROS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.035962-7/001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, negado o apelo em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 28):
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP - FACULDADE DO JULGADOR - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. A segura palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal é suficiente para a manutenção da condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. O art. 68, parágrafo único, do CP não estabelece uma obrigatoriedade, mas, uma faculdade concedida ao julgador que, diante do concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Código Penal, pode aplicar apenas aquela que mais aumente ou diminua a pena, de acordo com sua discricionariedade. Fixada pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, o regime inicialmente semiaberto é medida que se impõe, nos termos do art. 33 do CP.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que os reconhecimentos fotográfico e pessoal são inválidos e que não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, aponta erro na dosimetria e a necessidade de fixação do regime semiaberto .
Pugna, liminarmente e no mérito, pela invalidade dos reconhecimentos, com a consequente absolvição do paciente e, subsidiariamente, pelo redimensionamento da pena.
O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 126-130, nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. Se a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima não foi apreciada pela instância ordinária, resta inviabilizada sua
[trecho intermediário suprimido]
manifesta na aplicação da fração de aumento de pena, tampouco violação aos dispositivos legais invocados, considerando que a revisão da dosimetria foi feita com base nos elementos concretos do caso e com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.021.545/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Quanto ao regime de cumprimento da pena, constata-se evidente erro material, pois a Corte local, ao fundamentar, fixou o regime semiaberto, mas, no dispositivo, indicou o cumprimento da pena no regime fechado. Dessa forma, deve ser corrigido o regime constante do dispositivo, para que se harmonize com aquele indicado na fundamentação.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional do paciente para o semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
Publique-se.
EMENTA