DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO GONCALVES DA CO… — HC HC 1019656

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO GONCALVES DA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, e nos arts. 329, caput, e 330 do Código de Processo Penal , sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15):
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A alegação de negativa de autoria requer aprofundada apreciação de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.- Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. - As circunstâncias fáticas indicativas de gravidade concreta da conduta justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
No presente writ, a defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que o decreto prisional se baseia em fundamentos genéricos, como a garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito , o que configuraria antecipação de pena e violação ao princípio da presunção de inocência.
Aduz, ainda, que a prisão cautelar é medida excepcional e que sua manutenção é desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, há possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 . Menciona que a segregação somente se justifica quando incabível sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que seriam suficientes e adequadas ao caso concreto.
Diante disso, requer, liminarmente, a expedição do alvará de soltura em favor do paciente e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 432/433).
O Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem prestaram as informações solicitadas.
O MPF manifestou-se pelo não
[trecho intermediário suprimido]
no seguinte sentido: .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA