DECISÃO BRUNO DE CAMPOS ROSA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 1019663

Ementa oficial

DECISÃO
BRUNO DE CAMPOS ROSA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0029488-08.2025.8.16.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de receptação;
A defesa pleiteia, por meio deste writ, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com a consequente fixação do regime inicial aberto.
A liminar foi indeferida.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
Decido.
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.458.375/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/11/2023).
No caso, o Juiz sentenciante considerou indevida a incidência do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base nos seguintes fundamentos (fls. 40-41):
Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, eis que o réu embora primário, restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa devido à quantidade e condicionamento de droga encontrada.
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Ademais, as circunstâncias do crime são suficientes para demonstrar que o tráfico era uma prática eventual na vida do réu, uma vez que restou demonstrado que ele se utilizava dessa prática para sua subsistência, já que não comprovou atividade lícita e apreendida uma quantidade de dinheiro sem provar sua procedência.
A Corte estadual, por sua vez, manteve o entendimento de que não seria devida a aplicação da referida minorante, ocasião em que trouxe os seguintes fundamentos (fl. 11):
Entretanto, ao contrário do que se alega, não há irregularidade a reconhecer na r. sentença em relação à não aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
No caso, a r. sentença não reconheceu qualquer causa de diminuição de pena e expôs
[trecho intermediário suprimido]
de acordo com o art. 44, III, do Código Penal, de maneira que deve ser determinada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 206 dias-multa (já considerado o concurso material), fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA