DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VITOR GABRIEL MARTINS… — HC HC 1019687

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VITOR GABRIEL MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5149420-13.2025.8.21.7000/RS.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 26/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 2º da Lei nº 12.850/13.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão (fls. 6-9).
No presente writ, a defesa sustenta a ausência da audiência de custódia, afirmando que o paciente não foi apresentado à autoridade judicial no prazo legal de 24 horas após sua prisão. Argui, também, a inexistência de contemporaneidade dos fatos e a fundamentação genérica da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, sustentando que a medida cautelar se baseia em investigações pretéritas, sem indicação de fatos novos ou concretos que demonstrem um risco atual e efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por fim, alega omissão na análise das medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 21/22.
Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 28/45 e 46/50.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (fls. 53/58).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do ato coator (acórdão impugnado), tampouco do auto de prisão em flagrante ou da decisão que converteu o flagrante em preventiva, sendo absolutamente impossível analisar as teses suscitadas pelo impetrante.
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA