DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIO RAMON NOGUEIRA SAN… — HC HC 1019734

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIO RAMON NOGUEIRA SANTOS em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n.º 0016982-44.2023.8.06.0001). Eis a ementa (fls. 17-18):
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI N.º10.826/2003 C/C ART. 71 DO CPB). RECURSO DEFENSIVO. TESES.
1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
1.1. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA INVESTIGATIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ATOS ANTERIORES RATIFICADOS.
2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS QUE CONFIRMAM A ACUSAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IDENTIFICADA CERCA DE 274 CONVERSAS COM INTERLOCUTORES SOBRE NEGOCIAÇÃO DE VENDA DE MUNIÇÃO. FOTOS DE MUNIÇÕES E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA.
3. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA FIXADA NA LEI Nº 13.964, DE 2019. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA PRATICADAS ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2020. DEMONSTRAÇÃO DE CONVERSAS DA VENDA DE MUNIÇÕES DATADAS DE 2020, SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA MANTIDA.
4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/2003, de forma continuada (art. 71 do Código Penal), em decorrência de investigação no âmbito da "Operação Mercado das Armas". A denúncia foi recebida pela Justiça Federal, que posteriormente declinou da competência para a Justiça Estadual do Ceará, onde o paciente foi condenado a 8 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 20 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mantendo a condenação.
No presente writ, o impetrante sustenta que a condenação do paciente se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase de inquérito policial, sem qualquer corroboração sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em violação ao artigo 155 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024).
Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, inc. I, alínea "e", da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta colenda Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita -se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso dos autos, como não existe no egrégio Superior Tribunal de Justiça julgamento de mérito passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA