ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1019747

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO MIRANDA PATARRO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por assumir caráter de s ubstitutivo da revisão criminal, bem por indevida supressão de instância.
No agravo regimental, a defesa sustenta, em linhas gerais, que não ser conhecido do habeas corpus ou, ao menos, apreciado para eventual concessão de ofício; insiste no reconhecimento do tráfico privilegiado; e pede, ainda, a fixação de regime mais brando.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Às fls. 1.784-1.785, a defesa requer "o desentranhamento da petição AGRG 00847734/2025, acostada às fls. 1.755/1.772, uma vez que protocolizada de forma equivocada e consequentemente estranha aos autos" (fl. 1.784).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base em dados do caso concreto. Ademais, houve condenação cumulativa pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, circunstância que, em regra, evidencia dedicação a atividades criminosas e inviabiliza a benesse do § 4º do art. 33.
A revisão dessas premissas demandaria incursão em matéria fático-probatória incompatível com a via estreita, o que reforça a ausência de ilegalidade flagrante.
Quanto à agravante do art. 61, II, j, do CP, eventual exame direto nesta instância esbarraria, como já registrado, na indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.