DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ADRIAN GUILHER… — HC HC 1019754

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ADRIAN GUILHERME DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias- multa, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado (artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda inalterada na segunda fase da dosimetria diante da impossibilidade de fixação das penas aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Precedentes. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Regime fechado mantido. Recurso não provido." (e-STJ, fls. 86-101)
Neste writ, a defesa alega nulidade da condenação, a qual teria sido fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado sem a observância do prcedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Ainda, assevera que o cúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria carece de fundamento.
Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. Subsidiariamente, pretende a redução da pena.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 148-154).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Consoante as informações prestadas às fls. 52-70 (e-STJ), verifica-se que a condenação transitou em julgado em 11/6/2024, razão pela qual a utilização do presente recurso em
[trecho intermediário suprimido]
No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA