ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1019767

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada ao agravante, em substituição à prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal.
2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar e excesso de prazo, pleiteando a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na sua aplicação.
III. Razões de decidir
4. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar, destacando a gravidade concreta da conduta do agravante e a especial reprovabilidade dos fatos, como forma de resguardar a ordem pública.
5. A medida cautelar de monitoramento eletrônico foi periodicamente reavaliada, sendo considerada menos gravosa que a prisão preventiva, permitindo ao agravante o exercício de sua atividade profissional e conciliando seus direitos fundamentais com a garantia da aplicação da lei penal.
6. Não se verifica excesso de prazo na aplicação da medida cautelar, considerando a complexidade do caso, que envolve concurso de pessoas e a necessidade de realização de diversas diligências no curso do processo. A sentença condenatória em primeiro grau reforça a adequação da medida.
7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não é suficiente para afastar a medida cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da sua manutenção.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. A
[trecho intermediário suprimido]
como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a especial reprovabilidade dos fatos, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, insta consignar que não se encontra configurado excesso de prazo na medida, tendo em vista que, no caso em comento, o delito foi perpetrado em concursos de pessoas, havendo a necessidade da realização de diversas diligências no curso do processo, exigindo do Juízo uma maior cautela quando de suas decisões, havendo a superação deste óbice diante da prolação da sentença condenatória em primeiro grau que entendeu pela desnecessidade da decretação da medida extrema diante do regime de cumprimento de pena imposto.
Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.