DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR MANOEL DE JESUS OLIVEIRA VALLE contra ac… — HC HC 1019773

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR MANOEL DE JESUS OLIVEIRA VALLE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500603-15.2023.8.26.0318).
Consta dos autos que o paciente foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau da denúncia que lhe imputava a prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa do corréu e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação perante a Corte de origem, a qual proveu parcialmente o recurso ministerial para condená-lo à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do ilícito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 13/15):
Tráfico de drogas. Art. 33, "caput", Lei nº 11.343/06. A defesa requereu a absolvição do réu LUCAS por insuficiência probatória Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais civis harmônico e coerente. Os Policiais abordaram LUCAS em local conhecido por ser ponto de venda de drogas e visualizaram o réu esconder algo no chão, em uma fresta, local em que foram encontradas 04 porções de maconha, pesando 7,39 gramas, tendo LUCAS confirmado aos policiais que as drogas apreendidas eram destinadas ao tráfico. Não há indícios de que os policiais civis tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Negativa do réu em juízo restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Inviável a desclassificação para a conduta do art. 28, da Lei 11.343/06 Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem da droga, da quantidade e diversidade, além da quantia em espécie apreendida - Mantida a condenação Penas - Inviável o aumento da pena-base como requerido pelo Ministério Público, pela variedade dos entorpecentes apreendidos, isso porque foram apreendidos apenas dois tipos de entorpecentes, maconha e cocaína, em quantidades não exorbitantes, 7,39 gramas e 3,08 gramas, respectivamente Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, conforme auto de qualificação de fls. 07, mas em nada altera a pena - Deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois o processo que LUCAS respondeu não serve para comprovar dedicação às atividades criminosas, haja vista que o efeito da extinção da punibilidade é a perda do dever punir do Estado, não havendo assim nada que desabone ou ligue o acusado a práticas delitivas Ademais, verificado a existência de erro material na aplicação do
[trecho intermediário suprimido]
delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.
Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 781.124/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023, grifei.)
Ante o exposto, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA