ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1019778

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de OSITA ILECHUKWU, interposto contra a decisão de fls. 750/752, mediante a qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
Writ não conhecido.
Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga.
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido, que foram assim expostos (fls. 750/752):
Ainda que o art. 12 da Lei n. 6.368/1976 não contasse com um dispositivo análogo ao do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o art. 59 do Código Penal permitia a majoração da pena-base diante de uma quantidade mais elevada de entorpecente, no caso, tráfico internacional de mais de 5 Kg de cocaína. A propósito: REsp n. 1.021.782 /RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2010.
Por outro lado, como bem observou o Parquet Federal, é infundada a alegação de que o paciente teria voltado à condição de primário, dado o decurso do prazo legal de cinco anos da reincidência
[trecho intermediário suprimido]
refutada, o que não basta. Inclusive, do fato do MPF aduzir que o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga (7 kg de cocaína) foi excessivo, não se infere que este é ilegal. Trata-se, na verdade, de uma divergência típica do exercício da discricionariedade judicial que, no caso em tela, foi exercida de modo legal diante da fundamentação adotada pelo Magistrado sentenciante.
Assim, à falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida.
E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.