ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1019785

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas.
2. A defesa alegou nulidades processuais, não examinadas pelo Tribunal de Justiça, circunstância que motivou a inadmissão do writ no STJ, sob o fundamento da indevida supressão de instância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Definir se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar alegações de nulidade não previamente apreciadas pelo Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus, embora possua natureza constitucional, não se presta a permitir a análise originária de matérias que não tenham sido apreciadas pelo Tribunal local, sob pena de supressão de instância.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019).
6. No caso, o acórdão indicado como ato coator não enfrentou as alegações de nulidade suscitadas pela defesa, razão pela qual o seu exame pelo STJ representaria indevida invasão da competência das instâncias antecedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO FRANCILON DE OLIVEIRA SOUSA, contra decisão de fls. 1554-1556, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.
Sustenta a parte agravante que a decisão agravada carece de fundamentação idônea, uma vez que as teses de nulidade da decisão de busca e apreensão foram suscitadas e analisadas pelo
[trecho intermediário suprimido]
anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus" (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
6. Ainda, a apresentação de proposta formal de emprego, declarações abonatórias, informação sobre residência fixa e dados de primariedade não são suficientes afastar a periculosidade do agente, já reconhecida por esta Corte Superior no writ impetrado anteriormente. Conforme a jurisprudência desta Corte, é firme o entendimento de que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a sua decretação.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 993.531/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.