DECISÃO FELIPE OLIVEIRA DE ARAUJO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal… — HC HC 1019820

Ementa oficial

DECISÃO
FELIPE OLIVEIRA DE ARAUJO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no HC n. 756769-38.2025.8.18.0000.
A defesa explica que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 1º/4/2025, cumprida em 14/5/2025, ante a suposta prática de falsificação de documento público, de organização criminosa e de lavagem ou ocultação de bens. A seu ver, não há falar em contemporaneidade da medida e há desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas.
Aduz que o paciente é primário, ostenta condições pessoais favoráveis e é pai de uma criança pequena.
Argumenta que a simples afirmação de que a organização criminosa atuaria até os dias atuais, desacompanhada de qualquer prova, é insuficiente para legitimar a restrição da liberdade.
Busca a revogação ou a substituição da medida.
Indeferida a liminar (fls. 7.946-7.947), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas (fls. 7.962-7.970).
Decido.
I. Prisão preventiva
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Não merece prosperar a irresignação defensiva, uma vez que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022)" (AgRg no RHC n. 215.561/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025).
O paciente teve a prisão preventiva decretada, pelos seguintes fundamentos (fls. 18-26, com grifos):
.. A investigação policial em questão foi instaurada para apurar a atuação de uma organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas, que opera de maneira contínua desde 2019 e já obteve vantagens ilícitas milionárias. Os principais integrantes residem nos municípios de
[trecho intermediário suprimido]
a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). Ilustrativamente:
..
V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12/4/2018, grifei)
Saliento, ainda, que este Superior Tribunal entende que "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 498.771/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/11/2019, grifei).
II. Dispositivo
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA