DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANDERSON TAVARES FARIA … — HC HC 1019867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANDERSON TAVARES FARIA DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, e 150 do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente está preso há mais de 10 meses sem que a instrução processual tenha se iniciado, o que configura excesso de prazo e afronta ao princípio da duração razoável do processo.
Afirma que "a custódia cautelar, embora expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico, por evidentes razões lógicas, não pode representar uma antecipação da pena, estando a mesma, de certa forma, sujeita a certa limitação temporal" (fl. 5).
Defende que o paciente é primário, o que reforça a alegação de que a prisão preventiva é desproporcional.
Argumenta ainda que a "manutenção da custódia cautelar, nos autos da presente ação penal, representa, sem sombra de dúvida, uma agressão injustificável ao direito de ir e vir do Paciente, já que superado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 316, da Lei 13.964/19 e a Recomendação n. 62 de 17/03/2020" (fls. 7-8).
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento e/ou a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura.
Por meio da decisão de fls. 71-72, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 74-77) e a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 90-94).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua
[trecho intermediário suprimido]
da Constituição Federal.
3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.