DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIAS DE OLIVEIRA no qua… — HC HC 1019871

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIAS DE OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, após parcial provimento de recurso de apelação que readequou a reprimenda, à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.
No presente habeas corpus, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação do paciente está fundamentada em provas frágeis e indiciárias, além de ignorar nulidades processuais que viciam o feito desde sua origem, especialmente no que tange ao reconhecimento de pessoas.
Afirma que o reconhecimento fotográfico realizado em âmbito policial contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP, tornando-se inválido como prova.
Argumenta-se que a decisão da autoridade coatora, ao manter a condenação, fundamentou-se em meros indícios, insuficientes para amparar um decreto condenatório na esfera penal.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao paciente e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pretende a concessão da ordem para anular o acórdão condenatório e absolver o paciente por manifesta insuficiência de provas.
Pedido de liminar indeferido às fls. 133-134.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 195-208).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 17/7/2025 (fl. 1) com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 23 /5/2025 (fl. 138).
Nesse contexto, a ut ilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA