DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOHN LENON MENDES DE MORAES contra acórdão pro… — HC HC 1019914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOHN LENON MENDES DE MORAES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que manteve sua condenação pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) e constrangimento ilegal (art. 146, § 1º, do Código Penal), fixada em 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1 (um) ano e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime semiaberto.
A defesa sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da exasperação indevida da pena-base com fundamento em circunstâncias genéricas e inerentes ao tipo penal, bem como o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fls. 2-15).
O pedido liminar foi indeferido às fls. 78-79.
Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 84-87.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 121-123).
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal, especialmente quando a decisão questionada já transitou em julgado. Conforme informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, a condenação do paciente transitou em julgado em 13 de novembro de 2021, circunstância que evidencia a inadequação da via eleita.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, cabendo ao interessado valer-se do instrumento processual adequado previsto no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.
Nesse sentido, recente julgado da Quinta Turma desta Corte estabeleceu:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, em processo criminal instaurado para apurar a subtração de valor considerado irrisório.
2. A defesa argumenta que o agravante, primário e dependente químico, subtraiu a carteira do avô para adquirir drogas, evidenciando vulnerabilidade psicossocial e ausência de periculosidade, pleiteando o reconhecimento do princípio da insignificância.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se o princípio da insignificância é aplicável no caso de subtração de bem de valor irrisório, considerando a situação
[trecho intermediário suprimido]
a pena intermediária retorna ao patamar da pena-base, qual seja, 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Mantenho inalterada a pena referente ao crime de constrangimento ilegal, fixada em 1 (um) ano e 18 (dezoito) dias de detenção e 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa, bem como os regimes prisionais (fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção) e demais cominações da sentença.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. Contudo, CONCEDO a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente JOHNN LENON MENDES DE MORAES, pelo crime de homicídio qualificado, para 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença condenatória e do acórdão impugnado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA