DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO JEFESON ALVES DOS SANTOS contra acórdão d… — HC HC 1019956

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO JEFESON ALVES DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
"APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS Preliminares Pretendido reconhecimento de nulidade da denúncia por ausência de justa causa, bem como da sentença por inobservância do in dubio pro reo e por falta de fundamentação quanto à majoração da pena-base. Inocorrência Ausência de Ilegalidade. Matérias que se confunde com o mérito Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Relatos dos policiais firmes e coerentes Validade - Depoimentos que se revestem de fé- pública. Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado Pena e regime mantidos. Réu reincidente Preliminares rejeitadas e Recurso desprovido"
A defesa pugna pela absolvição do paciente ou pela revisão da dosimetria de sua pena (e-STJ fls. 2-21).
Não houve pedido liminar (e-STJ fls. 82).
As informações foram prestadas (e-STJ fls. 90-114).
O Ministério Público Federal opinou "pelo não conhecimento da impetração" (e-STJ fls. 117-119 ) .
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).
Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção.
No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ, uma vez que "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes" (AgRg no HC n. 763.712/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT , Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022).
Ademais, "4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, quando reconhecíveis de plano, sem incursões profundas em aspectos fáticos e probatórios. 5. No caso concreto, não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade na fixação da pena do paciente, uma vez que a exasperação da reprimenda ocorreu de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento da Quinta Turma do STJ, que prevê a discricionariedade do julgador na individualização da pena, limitada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgRg no HC n. 937.409/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA