DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO OLIVEIRA DE JESUS … — HC HC 1019962

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO OLIVEIRA DE JESUS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.198595-8/000).
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em preventiva pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, ante a apreensão de balança de precisão e de cerca de 17g (dezessete gramas) de maconha e pouco mais de 270g (duzentos e setenta gramas) de cocaína.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, o qual possui predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
Liminar indeferida às e-STJ fls. 44/45.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 142/147).
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a custódia (e-STJ fls. 29/30, grifei):
É cediço que o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o periculum libertatis, consubstancia-se na garantia da ordem pública ou da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Examinando-se os autos, conforme o APFD, depreende-se que, no dia 28.01.2025, o COPOM recebeu a informação de que estaria ocorrendo um "tribunal do crime" e uma mulher estaria armada em um determinado local. As equipes policiais deslocaram até o endereço indicado e, após baterem no portão do imóvel, foram
[trecho intermediário suprimido]
pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 142):
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ASSENTES. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA