DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAICON SILAS PERES em qu… — HC HC 1019965

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAICON SILAS PERES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0009296-24.2025.8.26.0502).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal, diante da ausência de requisito subjetivo, indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto (fls. 26-27).
A defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 55-65).
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que a decisão desconsidera o disposto no art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal, que prevê que o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
Afirma que, embora o paciente ostente "mau comportamento", ocorreu o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito à progressão, nos estritos termos do art. 112, § 7º, in fine, da LEP.
Alega que a atual previsão normativa revogou tacitamente a Resolução SAP n. 144/10 naquilo que lhe é conflitante, e que qualquer interpretação diversa configuraria analogia in malam partem, vedada no ordenamento jurídico, sobretudo em matéria penal.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito à progressão ao regime semiaberto.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 68-69).
As informações foram prestadas (fls. 76-79 e 81-95).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 99-101).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação
[trecho intermediário suprimido]
ainda que não transitados em julgados.
3. Considerando que o Apenado ostenta histórico prisional desfavorável, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, por quanto o Agravante não ostenta bom comportamento durante a execução da pena, conforme estabelece o art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal, assim como a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 828.247/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023 - grifei.)
Por fim, deve ser ressaltado que acolher as alegações da defesa, para afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à ausência do requisito subjetivo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do hab eas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA