DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LEOMAR FENSKE, contra decisão monocrática do Exmo — HC HC 1019986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEOMAR FENSKE, contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF e no fato de não vislumbrar manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto as decisões de origem não se revelam teratológicas.
A defesa reitera que não há fundamento concreto para a unificação das reprimendas e a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena (fls. 51/69).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso, em parecer de fls. 80/82.
É o relatório.
Decido.
O mandamus perdeu o objeto.
A Súmula n. 691 do STF preconiza que, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
No entanto, conforme consulta realizada na página eletrônica do TJMG, verifico que houve perda superveniente do interesse de agir na impetração, uma vez que a decisão liminar recorrida foi substituída por acórdão que julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem na data de 7/8/2025.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar" (AgRg no HC n. 829.949/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).
No mesmo sentido, confiram -se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. EXISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. SÚMULA N. 691 DO STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVO ATO COATOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O desprovimento do agravo regimental em habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice da Súmula n. 691 do STF.
3. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos documentos juntados aos autos às fls. 117-155, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir tal deficiência.
4. Tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal de origem, no qual se apreciou o mérito do habeas corpus originário, embora não conhecido,
[trecho intermediário suprimido]
Nos termos da Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Sobrevindo acórdão que julga o mérito de "habeas corpus" impetrado no Tribunal de 2º Grau, há a prejudicialidade da análise do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça.
3. Ainda que assim não fosse, a prisão preventiva encontra-se justificada pela necessidade da garantia da ordem pública, diante do contexto delitivo onde há vínculo de agentes públicos com organização criminosa.
4. Agravo regimental prejudicado.
(AgRg no AgRg no HC n. 907.795/RJ, relatora Ministra Daniela Te ixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA