ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1019998

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. ESTELIONATO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas.
3. Logo, de acordo com o exposto nos autos, verifico que o Desembargador relator agiu com a cautela necessária para a análise do pleito defensivo. Ademais, a ausência de manifestação definitiva a respeito dos fundamentos da prisão temporária impede a prematura manifestação desta Corte Superior, motivo pelo qual não há flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o enunciado na Súmula n. 691 do STF.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS VENANCIO PIRES DE LIMA, contra decisão da Presidência desta Corte, a qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 91/93).
Segundo consta dos autos, o agravante foi preso temporariamente pela suposta prática do crime previsto nos arts. 171 do Código Penal, 1º da Lei n. 9.613/1998, 2º da Lei n. 12.850/2013 e 36 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 18/20).
Nas razões do presente agravo, a defesa reitera a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão temporária. Afirma que a prorrogação da prisão temporária, sem que a Defesa
[trecho intermediário suprimido]
concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, para a decretação da prisão temporária da paciente, diante, especialmente, dos indícios do envolvimento da insurgente com organização criminosa e de sua atuação não se restringir à condição de olheira.
3. A custódia domiciliar é incompatível com o fim a que se destina a prisão temporária, que é acautelar o inquérito policial.
4. Como não está evidenciado, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula no decisum monocrático, não se justifica a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De toda forma, a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 545.795/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 11/12/2019)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental
É como voto.