DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do TRIBUN… — HC HC 1020087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
"REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I (REVOGADO) E II, DO CP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE EMBASE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 443 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAR ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUE NÃO ERA EXIGIDA À EPÓCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. EXASPERAÇÃO REALIZADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA POR ESTA CORTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO CASO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTE GRUPO CRIMINAL. PEDIDO INDEFERIDO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA."
A defesa pugna pela revisão da dosimetria da pena do paciente (e-STJ fls. 2-6).
Não houve pedido liminar (e-STJ fl. 151).
As informações foram prestadas (e-STJ fls. 156-217).
O Ministério Público Federal opinou "pelo não conhecimento do writ " (e-STJ fls. 223-22 9) .
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).
Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção.
No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ, uma vez que "a jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, quando reconhecíveis de plano, sem incursões profundas em aspectos fáticos e probatórios. 5. No caso concreto, não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade na fixação da pena do paciente, uma vez que a exasperação da reprimenda ocorreu de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento da Quinta Turma do STJ, que prevê a discricionariedade do julgador na individualização da pena, limitada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgRg no HC n. 937.409/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA