DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL HENRIQUE SA TOZET… — HC HC 1020136

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL HENRIQUE SA TOZETTI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 2218523-71.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 15/6/2025, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
O impetrante sustenta a existência de flagrante ilegalidade, passível de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF.
Diz que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 d o Código de Processo Penal.
Afirma que a quantidade de droga apreendida não seria expressiva, e que os valores apreendidos por ocasião do flagrante não indicariam profissionalismo e dedicação a atividades delituosas, sobretudo diante da possibilidade de comprovação de sua origem lícita no decorrer da instrução.
Argumenta que a segregação antecipada estaria lastreada na gravidade abstrata dos delitos imputados ao acusado, salientando que poderia ser substituída por medidas cautelares não prisionais, notadamente as previstas no art. 319, I e II, do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente, sem a fixação de fiança, substituindo a prisão preventiva pelas cautelares descritas nos incisos I e II do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA