DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE SILVA DE ANDRAD… — HC HC 1020152

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE SILVA DE ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5044371-47.2025.8.24.0000/SC).
Consta dos autos que, em 30/5/2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de furto, roubo e associação criminosa.
A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta do decreto constritivo.
Sustenta que não há provas diretas ou imagens que identifiquem o acusado como participante do furto e que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando outras cautelares forem inadequadas.
Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida, em regime de plantão judiciário pela Presidência desta Corte Superior de Justiça (e-STJ fls. 89/90). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 96/100 e 101/140). O Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 145/149).
É o relatório. Decido.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social" (Informações adicionais do HC n. 494.373/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019).
Assim, demonstrada a necessidade de custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA