DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado à… — HC HC 1020189

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 126/131, cujo relatório ora transcrevo:
Trata-se de habeas corpus impetrado com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição, em favor de Kleydson Wellington da Silva (fls. 2/15), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 17/25), que não conheceu do Habeas Corpus n. 5016963-62.2024.8.08.0000, por meio do qual se buscava o deferimento do benefício do livramento condicional.
O v. acórdão impugnado não possui ementa.
No presente writ, a impetrante argumenta que: i) a Corte "a quo" indeferiu o livramento condicional por falta dos requisitos subjetivos e objetivos; ii) o paciente preenche os requisitos subjetivos e objetivos; e iii) as faltas disciplinares anteriores a 12 meses não têm o condão de impedir o deferimento do benefício.
Ao final, requer a concessão da ordem de habeas corpus para conceder o livramento condicional em favor do paciente (fl. 14).
Liminar indeferida às fls. 97/98.
Informações às fls. 104/106, 112/116 e fls. 118/122.
Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.
É o relatório.
Decido.
O acórdão impugnado não merece reparos.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou ainda pelo Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de faltas graves, justifica o indeferimento do pleito de livramento condicional, bem como de progressão de regime, pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Tema n. 1.161, consolidou o posicionamento de que a "valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
No caso dos autos, o Juízo da execução expôs os seguintes fundamentos para indeferir o livramento condicional (e-STJ fls. 32/33):
Apesar de ter sido implementado o requisito objetivo para livramento condicional e ter nos autos atestado de conduta carcerária, emitido pela Direção da PEVV-V atribuindo "BOA" conduta carcerária ao reeducando, arquivo 514.1.
Vale
[trecho intermediário suprimido]
execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC n. 564.292/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifou-se).
6. " A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 30/6/2016).
7. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 823.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.)
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA