DECISÃO CÁSSIA CAROLINA FERREIRA TEODORO alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de … — HC HC 1020226

Ementa oficial

DECISÃO
CÁSSIA CAROLINA FERREIRA TEODORO alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n. 0042361-56.2025.8.19.0000).
A paciente, condenada definitivamente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato majorado (art. 171, § 4º, do CP), e mãe de duas crianças menores de 12 anos, pede "a expedição imediata da guia de execução definitiva, com remessa à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, para que a defesa possa formular os pedidos cabíveis, especialmente a conversão da pena em prisão domiciliar, independentemente do cumprimento prévio do mandado de prisão" (fl. 15).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 134-136).
Decido.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de expedição da carta de execução de sentença, o que foi mantido pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 92-100):
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Cássia Carolina Ferreira Teodoro apontando como autoridade coatora o 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo.
Em síntese, sustenta que apesar da paciente estar foragida, ela cumpriu todas as cautelares diversas da prisão impostas, mostrando desnecessária a decretação de sua prisão em decorrência da sentença condenatória, antes mesmo da expedição a carta de sentença. A decretação da prisão da paciente está ancorada em situações genéricas, desconsiderando a especificidade do caso concreto, que envolve mulher, mãe de filhos menores, de 2 e 5 anos, que dependem exclusivamente de seus cuidados.
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As razões do indeferimento da liminar são ratificadas, agora no mérito, por não verificar o direto alegado, muito menos constrangimento ilegal a ser sanado.
Eis a decisão atracada:
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No presente caso, a defesa pretende inverter essa lógica procedimental, requerendo a prévia expedição da CES, sob o argumento de que a ré, ainda foragida, poderia pleitear a concessão de benefício de prisão domiciliar.
Entretanto, como bem pontuado pelo Parquet, não há qualquer garantia de que a condenada apresentar-se-ia espontaneamente para o cumprimento da pena, em caso de indeferimento do benefício pleiteado para Vara de Execuções Penais.
Ademais, a antecipação da expedição da CES, sem o devido cumprimento da ordem de prisão, contraria a sequência normativa e põe em risco a efetividade da execução penal.
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A paciente foi condenada à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, no regime inicialmente fechado, pela prática da conduta típica prevista no artigo 171,
[trecho intermediário suprimido]
Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.
2. Na hipótese, mostra-se razoável a expedição de carta de execução de sentença sem a prisão da condenada para que seja analisado o pleito de prisão domiciliar humanitária.
3. Embargos de declaração acolhidos.
(EDcl no AgRg no RHC n. 192.496/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.)
À vista do exposto, concedo o habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA