DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO DA SILVA VICENTE e… — HC HC 1020309

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO DA SILVA VICENTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 28/5/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, havendo conversão da custódia em preventiva.
O impetrante sustenta que houve violação de domicílio baseada apenas em denúncia anônima, sem prévias diligências ou justa causa, o que invalida o ingresso policial.
Alega que a narrativa policial não aponta autorização do paciente ou de sua genitora para o ingresso, havendo, portanto, ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e nulidade das provas por derivação, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal.
Assevera que a suposta confissão informal sobre armazenamento de drogas é inverossímil, carece de comprovação e não supre a ausência de consentimento válido.
Afirma que, diante da ilicitude do ingresso domiciliar e da prova, impõe-se o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão, por nulidade desde o início.
Defende que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois a decisão de conversão apenas invocou a gravidade abstrata do crime e a reincidência, sem elementos concretos de cautelaridade.
Pondera que há suficiência de medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico, proibiçã o de ausentar-se da comarca, recolhimento noturno e monitoração eletrônica.
Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão; e, no mérito, pleiteia o trancamento da ação penal, com reconhecimento da nulidade das provas.
Por meio da decisão de fls. 85-86, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 96-109).
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.
A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 1.017.509/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024,
[trecho intermediário suprimido]
assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA