ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1020428

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
1. A impetração de habeas corpus, com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários, não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal.
2. Ora, o writ não serve para contornar vícios processuais contrários aos requisitos de admissibilidade do recurso (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe de 28/08/2023).
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que o ora agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Inconformada, a defesa interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 0050597-65.2020.8.06.0054, o qual foi desprovido, consoante acórdão acostado às e-STJ fls. 45/76.
Contra tal acórdão foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.
No presente habeas corpus, alega que a principal prova que embasou a denúncia contra o réu foi obtida de forma ilícita, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no julgamento da Apelação Criminal n. 0050363-83.2020.8.06.0054.
Afirma que a Apelação Criminal n. 0050363-83.2020.8.06.0054 ainda não havia sido julgada à época em que interposto o Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito n. 0050597-65.2020.8.06.0054, de modo que a nulidade suscitada deveria ter sido apreciada pela Corte de origem.
Argumenta que a autoridade apontada como coatora, ao julgar o agravo interno interposto pela defesa no Recurso Especial n. 0050597-65.2020.8.06.0054, quedou-se inerte quanto ao pedido subsidiário de
[trecho intermediário suprimido]
de seguimento ao recurso especial.
III. Razões de decidir
4. Esta Corte Superior possui entendimento de que não cabe habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal, porquanto é questão processual alheia ao direito de locomoção.
5. No caso, foi adequado o indeferimento liminar do writ que possui como única pretensão o protocolo do seu recurso especial no STJ mediante a reforma do acórdão do Tribunal de origem que em agravo interno manteve a negativa de seguimento ao recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "Não cabe habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal, porquanto a questão processual é alheia ao direito de locomoção".
(AgRg no HC n. 973.869/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator