DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON LOPES PAIVA, no … — HC HC 1020449

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON LOPES PAIVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0004108-90.2025.8.26.0521.
Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de livramento condicional, considerando que o apenado cometeu falta disciplinar e foi regredido ao regime fechado (e-STJ, fl. 43).
Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 10):
Agravo em Execução Penal Livramento condicional indeferido Recurso defensivo - Ausência de demonstração suficientemente segura do requisito subjetivo Histórico prisional desfavorável Notícia de abandono anterior de cumprimento da pena - Prematuridade do benefício evidenciada - Recurso não provido.
Nesta impetração, a defesa afirma que o paciente, condenado a um total de pena vinte e seis anos e quatro meses, já cumpriu mais da metade da pena e teve exame criminológico favorável.
Defende que a prática de falta grave não pode impedir o deferimento do livramento condicional, quando cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo.
Postula a concessão de liminar e de ordem para que seja concedido o pedido de livramento condicional, com expedição do alvará de soltura.
A liminar foi indeferida, informações foram prestadas e o Parquet federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, e caso conhecido, pela denegação.
É o relatório. Decido.
O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.
Assim, de início, incabível o presente habeas
[trecho intermediário suprimido]
dispensar a perícia ou, ao contrário, determinar a sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução.
3. A existência de falta grave autoriza o indeferimento do pedido de progressão de regime prisional, por ausência de requisito subjetivo, conforme entendimento adotado nesta Corte Superior. Contudo, impedir a progressão de regime, com base em falta grave praticada pelo reeducando há mais 20 anos, da qual já está reabilitado, não constitui fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime semiaberto.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 424.664/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018)
Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA