ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1020474
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- FURTO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.
Resultado indicado
Requer, então, seja conhecido e provido o agravo regimental.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3416
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSUAL PENAL. FURTO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO DEFENSOR NOMEADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de Gabriel Ferreira de Mello, interposto contra a decisão da presidência desta Casa de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
No writ, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado e do paciente acerca do acórdão condenatório, o qual deu provimento à Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público (fl. 902). Para ele, é nula a intimação apenas ao defensor quando ausente a comunicação pessoal ao réu, sendo imprescindível o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores a essa falha, com reabertura dos prazos e restabelecimento pleno do direito de defesa (fl. 7).
Aqui, o agravante aduz que não há supressão de instância, considerando que a nulidade decorre de ato superveniente ao julgamento do recurso de apelação criminal, praticado, pois, pelo próprio Tribunal de Justiça (fl. 912).
Argumenta que houve evidente e flagrante erro judiciário, que provoca consequências prejudiciais ao Agravante - principalmente o segregamento -, não podendo aguardar, o Agravante, a morosa via revisional (fl. 912).
Requer, então, seja conhecido e provido o agravo regimental.
Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSUAL PENAL. FURTO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO DEFENSOR NOMEADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT
[trecho intermediário suprimido]
somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) - (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024) - (AgRg no RHC n. 198.204/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 23/10/2024 - grifo nosso).
Inexiste, assim, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.