ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1020557

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática de tráfico de drogas por meio de delivery, em concurso com menor de idade, e pela existência de passagens do agravante por atos infracionais análogos a crimes graves.
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso.
5. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação sobre irregularidade no flagrante fica superada com a conversão em prisão preventiva, pois esse constitui novo título para justificar a privação de liberdade.
6. A alegação de nulidade na busca domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
7. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO EDUARDO AZEVEDO SANTOS contra a decisão de fls. 128-133, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que o flagrante não poderia ser homologado, haja vista a nulidade da busca domiciliar e do flagrante preparado para o agravante. Dessa forma, as provas deveriam ser consideradas ilícitas, com o consequente trancamento da ação penal.
Alega que a revogação da prisão preventiva se faz necessária, em razão de o agravante
[trecho intermediário suprimido]
É incabível a automática concessão da prisão domiciliar, nos mesmos moldes da prisão preventiva, quando há condenação com trânsito em julgado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 806.852/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025 - grifo próprio.)
Ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reanálise exauriente de elementos probatórios. Entender de outra forma demandaria o reexame de provas e a verificação das circunstâncias fáticas detalhadas nos autos, o que é vedado nas razões do habeas corpus, conforme entendimento consolidado tanto pelo STJ quanto pelo STF (HC n. 831.850/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.)
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.