DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIANO COSTA CARDOSO, em que se aponta como a… — HC HC 1020591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIANO COSTA CARDOSO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0007766-23.2020.8.11.0002).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A condenação foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da defesa. Consta dos autos que a decisão condenatória transitou em julgado.
A Defesa sustenta, em síntese, a nulidade de todas as provas produzidas, ao argumento de que o ingresso dos agentes policiais na residência da avó do paciente teria ocorrido sem mandado judicial, sem consentimento do morador e sem a presença de fundadas razões que indicassem a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel.
Afirma que a diligência foi motivada unicamente pela fuga do paciente ao avistar a viatura policial, o que não configuraria justa causa para a invasão domiciliar.
Alega, ainda, que as confissões que levaram à apreensão de mais entorpecentes foram obtidas mediante coação física, contaminando, assim, todo o acervo probatório pela teoria dos frutos da árvore envenenada.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do édito condenatório e, no mérito, o trancamento da ação penal ou a anulação dos atos processuais dela decorrentes, com a consequente absolvição do paciente.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 56/57) e, após pedido de reconsideração, a decisão foi revista para sanar a instrução deficiente, com a juntada das informações e documentos faltantes (fls. 168/169).
Informações prestadas às fls. 60/157.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 176/181, opinando pelo não conhecimento do writ, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e por envolver matéria cuja análise não foi esgotada nas instâncias ordinárias.
É o relatório.
DECIDO.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
[trecho intermediário suprimido]
de prova. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é afastada quando há elementos concretos que indicam a dedicação habitual do agente ao tráfico. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e 4º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2256875/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06.06.2023; STJ, AgRg no HC 737.535/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 08.03.2024.
(AgRg no HC n. 1.012.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025.)
Diante desse cenário, não se constata a existência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos elementos de prova coligidos aos autos, cuja revisão é inviável na presente via.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA