DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de CLEONICE DAMIANA DA SILVA, tendo como autorid… — HC HC 1020633

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de CLEONICE DAMIANA DA SILVA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0005934-61.2022.8.19.0066.
Consta nos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, na ação penal n. 0005934-61.2022.8.19.0066, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 54-58).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para corrigir a fração do redutor específico da matéria ao seu patamar máximo legal, resultando em uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (fls. 12-17).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da prova ilicitamente obtida, por violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio, com a consequente absolvição da imputação de infringência ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 2-11).
As informações foram prestadas (fls. 96-104).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 114-126).
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de eventual coação ilegal à liberdade da paciente, em razão de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, proferida com base em provas obtidas mediante invasão domiciliar, supostamente realizada sem mandado judicial e sem a presença de fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito.
Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
..
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou
[trecho intermediário suprimido]
Diante disso, os agentes entraram na casa e, em busca domiciliar, foi localizado o revólver apreendido.
4. Uma vez que havia fundadas razões a sinalizar a ocorrência de crime permanente no local, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial.
5. A tese de que os fatos não haveriam ocorrido da forma em que estão descritos nos autos não pode ser acolhida, uma vez que demandaria dilação probatória, providência inviável na via do habeas corpus, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações.
6. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC n. 878.086/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Assim, não verifico no acórdão nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conhe ço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA