DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY FERREIRA AMARAL co… — HC HC 1020759

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY FERREIRA AMARAL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente impetrada (HC n. 2118038-63.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/04/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, consistente na guarda e depósito de entorpecentes em via pública, com finalidade de comercialização. Segundo a autoridade policial, o paciente foi surpreendido em ponto conhecido de tráfico, acompanhado de outras pessoas, sendo apreendida, sob uma pedra, substância entorpecente em quantidade considerável, assim descrita: 118 porções de cocaína (184,55g), 32 porções de crack (57,99g) e 121 porções de maconha (523,72g). No momento da abordagem, foram localizados apenas R$ 25,10 em poder do paciente. A prisão foi homologada e convertida em preventiva no dia seguinte, 18/04/2025.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 12):
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Wesley, preso por suposta prática de tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito. Requer a concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Wesley, considerando a fundamentação da decisão e a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva é medida excepcional, mas está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade de drogas apreendidas. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Neste writ, sustenta-se que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo o decreto cautelar se baseado em elementos genéricos e abstratos, como a gravidade do crime e a quantidade de droga apreendida.
Argumenta-se que o paciente é primário, não possui antecedentes, não responde a outros processos ou inquéritos, e que não há qualquer indicativo de que integre organização criminosa ou atue de forma habitual no tráfico.
Menciona-se, ainda,
[trecho intermediário suprimido]
de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018".
(AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
"Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena que será aplicado ao acusado no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção".
(RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA