DECISÃO JOSE AMARILDO CHAVES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decor… — HC HC 1020788

Ementa oficial

DECISÃO
JOSE AMARILDO CHAVES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no HC n. 5127681- 81.2025.8.21.7000.
A defesa busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de cautelares alternativas, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos necessários para a imposição da medida extrema. Aduz, ainda, que o encarceramento haveria sido decretado de ofício.
Subsidiariamente, pugna para que seja convertida a custódia em domiciliar, pois o acusado seria pai de criança que depende de seus cuidados.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Por meio da petição de fls. 933-936, a defesa formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de urgência.
Decido.
I. Contextualização
Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 3/5/2025, pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e desobediência. O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, por meio de decisão assim fundamentada (fls. 548-553, destaquei):
.. passo, em atenção ao disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, a apreciar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos flagrados.
No caso dos autos, tanto autoridade policial quanto Ministério Público representaram pela decretação da prisão preventiva de ambos flagrados.
Analisando as representações, verifico estar presente a hipótese prevista no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, qual seja, a CONVERSÃO da prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Diploma e a segregação é a única medida que, no momento, se mostra adequada e eficaz ao resguardo da ordem pública diante da reiteração delitiva.
Com efeito, constata-se a importância de quatro situações que envolvem os flagrados:
(a) na primeira, os flagrados foram vistos abrindo o portão do local conhecido por ser o depósito da Facção "Os Manos da Serra";
(b) na segunda, ao perceber a aproximação da autoridade policial, ambos empreenderam em fuga, tendo dispensado um objeto, identificado, posteriormente, como dois tabletes de maconha;
(c) na terceira, ambos não obedeceram à ordem de abordagem, razão pela qual a autoridade policial ingressou no pátio, onde foram apreendidos:
..
(d) na quarta, o flagrado Denilson,
[trecho intermediário suprimido]
seja o único responsável pelos cuidados da criança, requisito exigido pelo art. 318, VI, do CPP, para a concessão do benefício.
Ilustrativamente:
..
3. Prisão domiciliar de pai indeferida. Ausência dos requisitos legais . Embora se reconheça a relevância do pai na assistência aos filhos, no caso, agravante não é único responsável pelos cuidados da criança, como determina a lei. Sua filha é amparada pela mãe, pela avó materna, bem como pelo pai do agente. Ademais, se trata de crime cometido com violência real, circunstância que, em regra, afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. 4 . Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
(AgRg no HC: 875911 BA, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, Data de Julgamento: 18/03/2024, destaquei.)
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus e julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 933-935.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA