DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JAELDSON JANDSON ENEDINO … — HC HC 1020910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JAELDSON JANDSON ENEDINO DE LIMA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5351433-82.2025.8.09.0000).
Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.
O impetrante alega ter havido equívoco na identificação do paciente como interlocutor das mensagens interceptadas, uma vez que o número telefônico atribuído pela autoridade policial jamais foi utilizado por ele nem está vinculado ao seu CPF. Sustenta que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, pois está ambarado unicamente em presunções acerca da gravidade abstrata do delito imputado, em afronta ao princípio da presunção de inocência.
Afirma que o paciente é primário e possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e núcleo familiar estruturado, circunstâncias que afastam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.
Ressalta, ainda, que a prisão preventiva, por sua natureza excepcional, revela- se desproporcional no caso concreto, e é plenamente possível a sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas, de modo que ele possa responder ao processo em liberdade.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 412/413, por meio de decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão.
Informações prestadas às fls. 421/428.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 445/451, opinando não conhecimento do writ.
É o relatório.
DECIDO.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 02/4/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 - pacificaram a orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso em tela, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que
[trecho intermediário suprimido]
à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021).
Esta Corte Superior comunga do mesmo entendimento, não estando a contemporaneidade restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado (AgRg no RHC 182498/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2023).
Desse modo, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA