DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALLEF MONTEIRO MATIAS em… — HC HC 1020922

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALLEF MONTEIRO MATIAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a condenação do paciente decorreu de reforma indevida da sentença absolutória de primeiro grau, que havia reconhecido a insuficiência de provas para a condenação, em violação do princípio do in dubio pro reo.
Alega que a dosimetria da pena foi realizada de forma desproporcional, com a aplicação da fração mínima de redução de pena (1/6) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem fundamentação idônea, configurando bis in idem, uma vez que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido consideradas na fixação da pena-base.
Pondera pela mitigação do modo carcerário e pela substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau, com a consequente expedição de alvará de soltura.
Subsidiariamente, pleiteia a readequação da pena com a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixação do regime inicial aberto ou, no máximo, semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Indeferido o pedido de liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 22/7/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 15/5/2025 (fl. 319).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À
[trecho intermediário suprimido]
a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA