ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1021087

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISON RIBEIRO LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2178727-73.2025.8.26.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 7º, IV, da Lei n. 8.137/1990, termos em que denunciado.
Neste mandamus, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal, especialmente porque, em caso de condenação, certamente será imposto ao paciente regime diverso do fechado, o que demonstra a desproporcionalidade da prisão.
Alega, ainda, que a denúncia imputou ao paciente os crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo, mas não descreveu a estrutura hierárquica da organização criminosa, o que foi considerado um excesso na acusação.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte Superior de Justiça.
Prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira, pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 315/317).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019 - grifo nosso).
Com razão o nobre parecerista quando disse que as instâncias antecedentes mantiveram a prisão preventiva do paciente com fundamento na reiteração delitiva, o que justifica a necessidade de resguardar a ordem pública (fl. 316 - grifo nosso).
E, mais, como destacou o Ministério Público Federal, quanto ao alegado excesso acusatório, o acórdão impugnado não examinou a tese nos termos apresentados pelo impetrante, limitando-se a reproduzir a denúncia e a afirmar que ela atende aos requisitos do art. 41 do CPP (e-STJ, fls. 16-18). Nesse contexto, mostra-se inviável a apreciação da matéria por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância (fl. 317).
Ante o exposto, à vista do parecer, denego o habeas corpus.