DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUAN FELIX DA SILVA P… — HC HC 1021152

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUAN FELIX DA SILVA PERRI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia convertida em preventiva, devido a suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, sendo, portanto, ilegal e desproporcional.
Afirma que o crime foi cometido sem violência física ou grave ameaça e que a quantidade de entorpecentes apreendida não foi expressiva.
Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade e ausência de envolvimento com atos infracionais, o que afastaria o risco à ordem pública.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, sem imposição de outra medida cautelar, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com imposição de medida cautelar não prisional.
O pedido liminar foi indeferido pela egrégia Presidência desta Corte (fls. 57-58).
As informações foram prestadas (fls. 61-65 e 70-83).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 89-96).
É o relatório. Decido.
É cediço que o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos a cópia integral do decreto prisional. Dessa forma, a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. A propósito, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, especificamente a não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva.
2. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
3. A ausência de peças essenciais, como a íntegra do decreto de prisão preventiva, impede o exame do pedido. Precedentes.
4. A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior não é admitida, conforme jurisprudência consolidada. No caso, a alegação acerca da
[trecho intermediário suprimido]
da sentença condenatória do paciente, pois a que instrui os autos, às e-STJ, fls. 1.877/2.048, se refere a réus e crimes diversos, além da íntegra do acórdão de apelação.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
3. ..
4. Habeas corpus indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental não provido.
(RCD no HC n. 916.378/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA