DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERTON CLEMENTE MALFITANO, contra acórdão pro… — HC HC 1021158

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERTON CLEMENTE MALFITANO, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no habeas corpus Criminal nº 1.0000.25.215176-6/000, que negou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), prisão esta convertida em preventiva após audiência de custódia. A defesa alegou ilegalidade da prova decorrente de violação de domicílio, uma vez que a entrada na residência teria ocorrido sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima e suposto consentimento da companheira do paciente, obtido em contexto de constrangimento.
Neste writ, a parte impetrante sustenta a nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilegal na residência, sem justa causa e sem comprovação idônea do consentimento, em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao art. 157 do CPP. Aduz, ainda, que a decisão do Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, configurando flagrante ilegalidade da prisão em flagrante e da custódia preventiva.
Requer, ao final, a concessão da ordem, com o relaxamento da prisão preventiva do paciente e, no mérito, a declaração de nulidade das provas ilícitas e sua absolvição por ausência de elementos lícitos que sustentem a acusação.
A liminar foi indeferida às fls. 164-165.
Foram prestadas informações processuais às fls. 171-199.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 202-204).
É o relatório.
Decido.
A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".
No mesmo sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, foram expressamente analisadas e afastadas pela magistrada, que as considerou inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Dessa forma, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado, seja pela via do habeas corpus, seja por análise de ofício. A custódia cautelar, no presente caso, mostra-se proporcional e necessária para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e da manifesta periculosidade e contumácia delitiva do paciente.
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA