DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em be… — HC HC 1021239

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de IAN WOSHINGTON SILVA FEITOSA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5383097-64.2021.8.09.0100.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por ter praticado o delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa e, de ofício, adequou a destinação da prestação pecuniária substitutiva, mantidos os demais termos da condenação, nos termos do acórdão a seguir ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Ian Woshington Silva Feitosa contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade das provas por ausência de justa causa e violação de domicílio. No mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas, exclusão da pena de multa e concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade das provas obtidas por ausência de justa causa na abordagem policial; (ii) verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do réu; (iii) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iv) analisar a possibilidade de exclusão da pena de multa; (v) adequar a destinação da prestação pecuniária substitutiva; (vi) apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial encontra amparo em fundadas razões, dado o comportamento evasivo do réu, que tentou fugir ao avistar a guarnição, autorizando a revista pessoal com base nos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. 4. A entrada na residência foi franqueada pelo próprio acusado, após admitir espontaneamente que havia mais drogas no local, legitimando a busca domiciliar diante de situação de flagrante, conforme orientação do STF no RE 603.616/RO e precedentes do STJ.5.
[trecho intermediário suprimido]
prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal.
5. As questões relativas à violação ao direito ao silêncio e aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, com o consequente abrandamento do regime inicial e substituição da pena corporal por restritivas de direitos constituem inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas na petição do habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 827.380/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA