ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1021285

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Execução Penal. Pedido de Reconsideração Recebido como Agravo Regimental. Habeas Corpus contra Decisão Monocrática. ausência de Impugnação Específica. Agravo não Conhecido.
I. Caso em exame
1. Pedido de reconsideração apresentado contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c/c o art. 210 do RISTJ.
2. O recorrente alega constrangimento ilegal, sustentando que a gravidade abstrata do crime não justifica a exigência do exame criminológico, conforme a Lei nº 10.792/03, que dispensou tal obrigatoriedade para progressão de regime ou livramento condicional.
3. Destaca a existência de atestado de bom comportamento carcerário, ausência de faltas nos últimos 12 meses, e cumprimento de lapso temporal para concessão do benefício.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada entendeu que a ausência de debate colegiado sobre a matéria obsta o conhecimento do writ nesta Corte.
6. O agravante não impugnou de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a reiterar os argumentos trazidos na inicial do writ.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no HC 675.620/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no HC 812.915/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.4.2023, DJe de 28.4.2023.
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de reconsideração
[trecho intermediário suprimido]
legislativa.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável a exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência; e (ii) verificar se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.
III. Razões de decidir
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6. Ademais, a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos que já haviam sido considerados, sem demonstrar a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 946.466/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.