DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ALEXANDRO SANT… — HC HC 1021355

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ALEXANDRO SANTOS COUTINHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO .
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, parágrafo único, do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. APELO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONSUBSTANCIADO NAS ALÍNEAS "C" E "D", DO ART. 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTENDEM A IRRESIGNAÇÃO SUSCITANDO NULIDADES ANTERIORES E POSTERIORES À PRONÚNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA BEM FUNDAMENTADA. DADOS CONCRETOS QUE LEGITIMAM O QUANTUM IMPOSTO. RECURSO IMPROVIDO. " (e-STJ, fls. 14-31).
Neste writ, a defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na valoração de três circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Argumenta que, no que tange à culpabilidade o fato de a vítima ter sido alvejada com "mais de 20 perfurações" não pode ser imputado ao paciente, uma vez que ele não foi o executor do crime. No tocante à conduta social, a defesa aponta contradição na sentença, que, ao mesmo tempo em que reconheceu o paciente como tecnicamente primário e sem antecedentes prejudiciais, negativou sua conduta social. Por fim, aponta, em relação às consequências do crime, que a fundamentação utilizada para agravar a pena não é válida, pois a idade da vítima, por si só, não é elemento previsto no Código Penal para justificar a majoração da pena.
Requer a concessão da ordem para que seja readequada a pena.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 55-57).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe
[trecho intermediário suprimido]
No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA