ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1021392

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regi mental interposto por ROBERLAN VITOR DA SILVA contra decisão de e-STJ fls. 106/108, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, assentando, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade.
Neste recurso, a defesa alega o seguinte (e-STJ fl. 114):
Em que pese a motivação dispensada na Decisão agravada, a mera fundamentação de que essa não é a situação dos autos sem, contudo, especificar, qual seria o motivo, cujo qual, na espécie, não se adequaria nas hipóteses cabíveis, ainda que excepcionalmente, o manejo do mandamus, ante a jurisprudência emanada do STJ, carece, juridicamente para não conhecer do writ, haja vista que a impetração, encontra- se amparada integralmente em precedentes deste Tribunal da Cidadania.
Assim sendo, conforme o entendimento pacificado do STJ, por ambas as Turmas, o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, exige que seja adequadamente motivada, o que não ocorre na
[trecho intermediário suprimido]
incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Todavia, a tal desiderato não se presta o habeas corpus, mormente quando a instância ordinária, considerando as circunstâncias fáticas dos autos - "o bserve-se que a existência de procedimentos por ato infracional conforme certidão de fls. 40/41, evidencia, sim, sua dedicação à mercancia ilícita, e deve ser levada em consideração para aplicação ou não do benefício pretendido. Para que haja redução da pena deve o agente ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, requisitos estes cumulativos, não atendidos na presente hipótese" (e-STJ fl. 32) - deixou claro que o agravante não é mero traficante ocasional e atestou a sua habitualidade no comércio ilícito.
Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator