ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1021397

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em favor de paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com trânsito em julgado.
2. A defesa postulou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a modificação do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e, ao analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, concluiu pela inexistência de teratologia ou coação ilegal, mantendo o afastamento do redutor e o regime fechado.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado; e (ii) saber se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são proporcionais e adequados.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
6. A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada no contexto probatório que evidenciou dedicação habitual e estruturada do paciente à atividade criminosa, não se limitando à quantidade ou natureza da droga apreendida.
7. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pelas evidências de dedicação do paciente à atividade criminosa, em conformidade com a jurisprudência do
[trecho intermediário suprimido]
repercute no regime prisional, especialmente em razão de seu agravamento ter se dado com base na gravidade concreta da conduta praticada" (HC n. 417.896/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.).
5. Agravo desprovido."
(AgRg no REsp n. 2.135.192/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Finalmente, mantida a reprimenda superior a 4 anos, tal como estabelecida pelas instâncias ordinárias, inviável a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Destarte, no presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos novos aptos a evidenciar teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Assim, a decisão agravada deve ser integralmente mantida por seus próprios e suficientes fundamentos jurídicos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.