DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HELLOYNNA APARECIDA F… — HC HC 1021401

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HELLOYNNA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 6047207-27.2024.8.09.0000.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de alteração da data-base para concessão de benefícios formulado pelo paciente.
O relator no Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução defensivo por entender ser reiteração de anterior recurso (fls. 23/26). Interposto agravo regimental, restou desprovido, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 27/28):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO À EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo à execução, sob o fundamento de reiteração de pedido já julgado por esta Corte. A defesa sustenta que não há reiteração, pois a data-base indicada é distinta daquela do agravo anterior. Requereu o reconhecimento da data de 09/04/2018 como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da fixada em 04/11/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há reiteração de pedido anteriormente apreciado, a obstar o conhecimento do agravo à execução interposto com fundamento em nova data-base para fins de progressão de regime.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal já apreciou o tema da fixação da data-base para concessão de benefícios em agravo anterior, conhecido e desprovido à unanimidade.
4. A alteração da data-base postulada, ainda que diversa da anteriormente indicada, versa sobre o mesmo objeto: modificação da data considerada para início da contagem de benefícios.
5. A insurgência apresentada não se baseia em fato novo ou argumento jurídico inédito que autorize a superação do entendimento anteriormente firmado.
6. Configurada a reiteração do pedido, impõe-se o não conhecimento do agravo à execução e, por conseguinte, a manutenção da decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Configura reiteração de pedido a formulação de novo agravo à execução com a mesma pretensão anteriormente analisada, ainda que com indicação diversa de data-base para concessão de benefícios, impedindo seu conhecimento.
Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112 e 124; CPP, art. 580.
Jurisprudência relevante citada: TJGO,
[trecho intermediário suprimido]
DE PENA.
1. De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade.
2. No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia 10/6/2010, sendo-lhe concedida a liberdade provisória em 12/7/2010. Em 14/7/2014 foi preso novamente para dar início ao cumprimento da penal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 750.905/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)
Dessa forma, inexistente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA