DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CALIEL MONTAN BRASCHER apontando como autorida… — HC HC 1021449

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CALIEL MONTAN BRASCHER apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa pretende o afastamento da condenação pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas, ante a inexistência de indicação de subsunção da conduta do tráfico de drogas.
Informações prestadas pelas instân cias ordinárias (fls. 31-60).
Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória (fls. 38-48).
O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do habeas corpus e, ausente ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício" (fls. 65-72).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.
.. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
PENAL E
[trecho intermediário suprimido]
em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório.
Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "a manutenção da condenação decorreu da análise dos dados concretos dos autos, em especial da denúncia anônima especificada e confirmada por diligências, da forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, da posse de quantia de dinheiro fracionada em notas de pequeno valor, bem como da reincidência específica do agente em delitos da mesma natureza." (fl. 70).
No caso em exame, as instâncias antecedentes destacaram a higidez do conjunto probatório para sustentar a tese acusatória.
Não se vislumbra, portanto, no caso em análise, por qualquer dos argumentos apresentados, ilegalidade passível de conhecimento nesta estreita via do remédio constitucional.
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
EMENTA