DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICKSON ALVES DIAS, em qu… — HC HC 1021508

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICKSON ALVES DIAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.219909-6/000 ).
Consta dos autos que o paciente encontra-se detido pela prática do delito do art. 33 da Lei de Drogas.
O impetrante sustenta, em síntese: a) a ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; b) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida à fl. 94.
Informações prestadas às fls. 97/114.
Parecer ministerial de fls. 151/157 opinando pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão parcial da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
A ordem deve ser concedida.
O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do paciente, nos seguintes termos (fls. 87/91):
De início, no que tange à desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena em eventual condenação, observa-se que tal questão deverá ser trabalhada na ação principal, considerando que se refere o tema ao mérito da causa, o que demanda, portanto, ampla dilação probatória, excedendo, assim, a estreita via do habeas corpus, que é ação constitucional de natureza especial que reclama rito célere e prova pré-constituída, vedado, pois, o revolvimento de provas.
(..)
Não se há falar, portanto, em ausência dos requisitos da prisão preventiva em testilha, sendo certo, assim, que as circunstâncias do caso presente deixam claro a "gravidade concreta" do cenário em apreço, pelo que essencial à garantia da ordem pública, ao menos por ora, a custódia cautelar em referência.
Diante do exposto, incabível, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas, haja vista que necessária a manutenção da segregação cautelar em comento ante a demonstrada presença de seus requisitos informadores.
Verifico que a medida cautelar extrema foi, em princípio, suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial gravidade dos fatos. No entanto, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que determinadas quantidades de entorpecentes, ainda que não possam ser consideradas irrelevantes, não permitem concluir, por si sós, pela necessidade da segregação provisória.
Assim, considerando, na espécie, a apreensão de 67 (sessenta e sete) gramas de maconha e crack, bem como a primariedade do acusado, mostra-se possível, segundo a orientação da Sexta Turma deste Tribunal, a substituição da custódia por medidas cautelares
[trecho intermediário suprimido]
a prisão preventiva do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal.
Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, o qual poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.
Alerte-se ao paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.
Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA